A respeito da Declaração da Organização Internacional do T...

Tema da Questão: Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

A questão aborda a responsabilidade dos Estados membros da OIT em respeitar os princípios fundamentais do trabalho, mesmo sem a ratificação de todas as convenções específicas.

Legislação Aplicável: A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 1998, estabelece que todos os membros da OIT têm a obrigação de respeitar, promover e tornar realidade os princípios fundamentais, independentemente de terem ratificado as convenções específicas relacionadas.

Exemplo Prático: Imagine um país que é membro da OIT mas ainda não ratificou a Convenção nº 87, que trata da liberdade sindical. Mesmo assim, esse país deve garantir esse princípio, pois a adesão à OIT implica o compromisso de respeitar os direitos fundamentais no trabalho.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: Está correta. A Declaração da OIT estabelece que todos os Estados membros, incluindo o Brasil, devem respeitar os princípios fundamentais, como a liberdade sindical, independentemente da ratificação específica de convenções como a nº 87. Isso se dá pelo compromisso assumido ao se tornar membro da OIT.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A Declaração não exige que os Estados incluam uma "cláusula social" em suas relações comerciais bilaterais ou multilaterais. Essa ideia não está prevista no texto da Declaração, que se concentra em direitos fundamentais, não em mecanismos comerciais.

Alternativa C: Incorreta. A OIT tem, sim, o compromisso de oferecer cooperação técnica e assessoramento para a ratificação e aplicação das convenções fundamentais. Isso faz parte do apoio que a OIT oferece aos seus membros para implementar os princípios fundamentais.

Alternativa D: Incorreta. A Declaração da OIT não permite que normas do trabalho sejam usadas com fins comerciais protecionistas. A ideia da Declaração é promover direitos fundamentais, não criar vantagens comerciais.

Alternativa E: Incorreta. O procedimento de seguimento não é realizado exclusivamente por visitas técnicas ou relatórios decenais. A OIT utiliza diferentes métodos de acompanhamento para garantir o cumprimento dos princípios fundamentais.

Conclusão: A alternativa B é a correta, pois reflete o compromisso dos Estados membros da OIT com os princípios fundamentais do trabalho, mesmo sem a ratificação de convenções específicas.

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Gabarito: letra bFundamento: DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO"2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é: a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação."
O documento está disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/oit/doc/declaracao_oit_547.pdf

2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é: a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

3. Reconhece a obrigação da Organização de ajudar a seus Membros, em resposta às necessidades que tenham sido estabelecidas e expressadas, a alcançar esses objetivos fazendo pleno uso de seus recursos constitucionais, de funcionamento e orçamentários, incluída a mobilização de recursos e apoio externos, assim como estimulando a outras organizações internacionais com as quais a OIT tenha estabelecido relações, de conformidade com o artigo 12 de sua Constituição, a apoiar esses esforços: a) oferecendo cooperação técnica e serviços de assessoramento destinados a promover a ratificação e aplicação das convenções fundamentais;

Sublinha que as normas do trabalho não deveriam utilizar-se com fins comerciais protecionistas e que nada na presente Declaração e seu seguimento poderá invocar-se nem utilizar-se de outro modo com esses fins; ademais, não deveria de modo algum colocar-se em questão a vantagem comparativa de qualquer país sobre a base da presente Declaração e seu seguimento.

Alternativa A (errada)

Não há essa previsão. Além disso, as relações comerciais são tratadas no âmbito da OMC, não da OIT.

Alternativa B (correta)

Declaração da OIT sobre princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, Item 2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é: a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;

Alternativa C (errada)

Declaração da OIT sobre princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, Item 3. (...) a) oferecendo cooperação técnica e serviços de assessoramento destinados a promover a ratificação e aplicação das convenções fundamentais;

Alternativa D (errada)

Declaração da OIT sobre princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, Item 5. Sublinha que as normas do trabalho não deverão ser utilizadas com fins comerciais protecionistas e que nada na presente Declaração e seu seguimento poderá invocar-se nem utilizar-se de outro modo com esses fins; ademais, não deverão de modo algum colocar-se em questão a vantagem comparativa de qualquer país sobre a base da presente Declaração e seu seguimento.

Alternativa E (errada)

Anexo da Declaração da OIT sobre princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, Item 3 e seguintes, sendo que o relatório é anual.