Assinale a alternativa correta:

Letra D correta

A base legal da resposta correta, bem como das erradas está na CF.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

a) ERRADA

Lei 8112/90

Art 94

III. Investido no cargo de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b) ERRADA

Lei 8112/90

Art 94

II. No exercício de mandato eletivo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

c) ERRADA

Lei 8112/90

Art 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

d) CORRETA

e) ERRADA

Lei 8112/90

Art 94

I - tratando-se de de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

A) NO MANDATO DE VEREADOR, TEM QUE HAVER A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA RECEBER AS DUAS REMUNERAÇÕES;

B) NO MANDATO DE PREFEITO, O SERVIDOR TEM A OPÇÃO DE ESCOLHER A REMUNERAÇÃO - NÃO É PERMITIDO ACUMULAR AS DUAS;

C) ... EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;

E) NÃO HÁ A OPÇÃO DE SE AFASTAR OU NAO. O AFASTAMENTO É OBRIGATÓRIO.

Como já disse o colega abaixo, o correto é fundamentar pela própria CF.

a) ERRADA - Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício dde mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III - "investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cago eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior".

b) ERRADA - Art. 38, II, CF - "investido no cargo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;"

c) ERRADA - Art. 38, IV, CF - "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção e merecimento;"

d) CORRETA - Art. 38, V, CF - "para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;"

e) ERRADA - Art 38, I, CF - "tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;"
 

Correta letra D

Art. 38 CF- Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; - letra E - errada

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; letra B - errada

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Letra A - errada

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; Letra C -  errada

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Letra D certa

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