De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidad...

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Q588982 Direito Administrativo
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui:
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Letra (a)


  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

Em qualquer caso, se a questão falar PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA, é ato de improbidade que importam Enriquecimento Ilícito.

Gab: A

Receber, Perceber VE(Vantagem Economica) AAIU

Aceito , adquiro , incorporo e uso se utilizo logo gabarito ... 

Musica de um prof que vi no youtube nunca mais erro esse tipo de questão 

DICA: Sempre que o crime se referir a DINHEIRO, é enriquecimento ilícito...é batata! :)

 

LETRA A!

 

LIA, SUA LINDAAA!

 

 

ARTIGO 9, INCISO IX, DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA PARA INTERMEDIAR A LIBERAÇÃO OU APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA.

 

 

CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

 

- PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO

 

- RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

 

- PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS

 

- MULTA CIVIL DE ATÉ 3X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

 

- PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 ANOS

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