Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução ...

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Q975982

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975982 Direito Administrativo

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

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