A gestão de pessoas no setor público possui diversas singula...

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, do servidor estatutário nomeado, em razão de concurso público, para titularizar cargo de provimento efetivo, após transcurso do triênio constitucional. Ademais, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Estágio probatório é o período dentro do qual o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos a fatores tais como assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, entre outros.

Os servidores nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão, ainda que considerados servidores estatutários, jamais adquirirão a estabilidade.

Não existe hipótese de exoneração de servidor estável em função do cumprimento do limite máximo com despesa de pessoal, disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.