Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus repres...
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Q2116230
Legislação Federal
Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus
representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente
público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter
competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que: