Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previ...

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

São asseguradas ao adolescente, entre outras, ter igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias devendo essa decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Em nenhuma hipótese o período máximo da medida socioeducativa de internação excederá a quatro anos e atingido esse período, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.