Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os d...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos direitos individuais e coletivos (artigo 5º, da Constituição Federal).

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 4º, do artigo 5º, da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o texto constitucional faz menção, sim, ao direito de proteção dos dados pessoais, nos meios digitais. Nesse sentido, vale destacar que dispõe o inciso LXXIX, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais."

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso LXXV, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;".

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso LII, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;".

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XXV, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;".

Gabarito: letra "a".