Em relação à proteção constitucional da família, da criança...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Desenhista | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agrimensura |

Q1144406 Direito Constitucional

Em relação à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.

Para fins de proteção do Estado, não é reconhecida como comunidade familiar a relação de mãe solteira que adota um filho.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes no exterior.

A idade mínima para a admissão ao trabalho é de 12 (doze) anos completos para a condição de aprendiz e de 14 (catorze) anos completos para o trabalho normal, exceto o trabalho noturno.

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

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