Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q913057
Direito Processual Penal
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos
casos de punição disciplinar. Considera-se coação
ilegal: