Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q913057 Direito Processual Penal
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:
Alternativas