A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiter...

A questão apresentada trata do tema de Controle de Constitucionalidade, mais especificamente sobre a súmula vinculante. Vamos detalhar cada aspecto para que você compreenda melhor.

1. Interpretação do Enunciado

O enunciado se refere a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos da administração pública, após reiteradas decisões sobre uma matéria constitucional.

2. Legislação Vigente

Conforme a Constituição Federal, as súmulas vinculantes estão previstas no artigo 103-A, que estabelece que o Supremo Tribunal Federal pode, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

3. Tema Central da Questão

O tema central é a súmula vinculante, que é um mecanismo utilizado para garantir a uniformidade da interpretação constitucional e evitar a multiplicação de processos sobre a mesma questão jurídica.

4. Exemplo Prático

Imagine que o STF tenha decidido reiteradamente que determinado tributo estadual é inconstitucional. Com base nessas decisões, o STF pode editar uma súmula vinculante determinando que nenhum órgão público pode cobrar esse tributo, evitando assim inúmeras ações judiciais sobre o mesmo tema.

5. Justificativa da Alternativa Correta: C - Súmula Vinculante

A súmula vinculante é a resposta correta, pois ela é aprovada pelo STF após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e obriga os órgãos da administração pública a cumpri-la, conforme descrito no artigo 103-A da Constituição Federal.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A - Sentença: Uma sentença é uma decisão proferida por um juiz em um caso específico e não tem efeito vinculante sobre outros casos ou órgãos.
• B - Habeas Corpus: É um remédio constitucional para proteger o direito de liberdade de locomoção, não se relaciona com decisões vinculantes do STF.
• D - Mandado de Segurança: É uma ação utilizada para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, não se relaciona com súmulas vinculantes.
• E - Agravo de Instrumento: É um recurso processual e não tem relação com decisões vinculantes do STF.

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Gabarito: C

Feliz Natal!

Gabarito: C

E próspero ano novo!

Art. 2º - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

Pergunta mal elaborada.

A alternativa correta é:

**C) súmula vinculante*

A **súmula vinculante** é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, após reiteradas decisões sobre uma matéria constitucional, torna-se obrigatória para todos os órgãos da administração pública e para o poder judiciário, evitando decisões contraditórias sobre o mesmo tema.