A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiter...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q1921632
Direito Constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da
administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se: