Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:

Question

Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:  Alternativa A: ascensão e transferência; Ou Alternativa B: reintegração e reversão; Ou Alternativa C: reversão e aproveitamento;  Ou Alternativa D: transferência e aproveitamento; Ou Alternativa E: ascensão e reintegração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] ascensão e transferência; A questão em tela versa sobre disciplina
de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1992.



Tal lei dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.



Dispõe o artigo 8º, da
citada lei, o seguinte:



“Art.
8º São formas de provimento de cargo público:



I
- nomeação;



II
- promoção;



III
- (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)



IV
- (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)



V
- readaptação;



VI
- reversão;



VII
- aproveitamento;



VIII
- reintegração;



IX
- recondução."



*
Mnemônico para as formas de provimento: "PAN4R's"



"P"
= Promoção.



"A"
= Aproveitamento.



"N"
= Nomeação.



"4R's"
= Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão.



Nesse
sentido, conforme a Súmula Vinculante nº
43 do Supremo Tribunal Federal (STF), “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido.“



Por
fim, quanto ao tema em tela, o STF
possui o seguinte entendimento:



“Ação
direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e
aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. O critério do mérito
aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual
sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público
isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em
carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo
concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os
cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a
investidura se fará pela forma de provimento que é a “promoção". Estão, pois, banidas das formas de
investidura admitidas pela CF/1988 a ascensão e a transferência, que são formas
de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou
por concurso e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de
provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual
obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos
isolados. ..." O inciso II do art. 37 da CF/1988 também não permite o
“aproveitamento", uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra
carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo." [ADI 231, rel.
min. Moreira Alves, P, j. 5-8-1992, DJ de 13-11-1992.]



Analisando as alternativas

Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que, à luz da
orientação do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as formas de provimento denominadas ascensão e transferência.



Frisa-se que a reintegração,
a reversão e o aproveitamento são formas de provimento previstas em nosso ordenamento jurídico e encontram respaldo no artigo 8º, da lei 8.112 de 1990, descrito acima.



Gabarito: letra "a".

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