Será permitida a identificação criminal do indiciado em ates...
Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)
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Lei de identificação criminal nº 12.037/09
Art. 6 É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Complementando a resposta do colega acima, tem um julgado sobre o tema:
"PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA.
Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
(Supremo Tribunal Federal (STF) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC)".
Logo, letra "D" é a alternativa correta.
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