O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |

Q3274341 Direito Administrativo

O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção econômica para aquisição de óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, estabelecendo as atribuições do MPA na gestão desse benefício. Assim, sobre as competências do MPA, assinale a alternativa INCORRETA.

Estabelecer cota anual de óleo diesel, quantificada em litros, por embarcação, tendo como base o consumo médio do combustível no último ano e a demanda presumível para o período de pesca.

Publicar anualmente relação de fornecedores habilitados para fornecimento do óleo diesel às embarcações de pesca cadastradas no MPA.

Registrar e controlar os pagamentos efetuados e gerenciar o provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção econômica.

Formalizar acordos de cooperação com os Estados objetivando estabelecer procedimentos operacionais de controle da concessão da subvenção econômica.

Definir e publicar semestralmente a cota de óleo diesel que couber a cada embarcação beneficiada, bem como determinar o valor da subvenção concedida.

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