Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médi...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente à Responsabilidade Civil do Estado.

Conforme o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Tal dispositivo introduz a responsabilidade civil objetiva do Estado em nosso ordenamento jurídico, sendo que esta se encontra embasada na teoria do risco administrativo.

De acordo com a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, a qual é tida como regra em nosso ordenamento jurídico, o Estado responderá pelo dano causado pelo agente público, quando este estiver exercendo a sua função oficial prevista em lei ou se valendo de tal função. Na Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, não sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público causador do dano.

Nesse sentido, cabe ressaltar que a Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado é aplicada, via de regra, nos casos de omissão do Estado. Na Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado, além da comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, deve ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público causador do dano.

Com efeito, vale destacar que a teoria do risco integral é aplicada como uma exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo que um caso de sua aplicação guarda relação com os danos nucleares. Na teoria do risco integral, importa salientar que não há excludentes (há o dever de indenizar, por exemplo, menos nos casos de culpa exclusiva da vítima) e haverá o dever de indenizar até mesmo nos casos nos quais não existe nexo causal.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, na situação em tela, Eulálio deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados. Frisa-se que, posteriormente, o Município Beta poderá ingressar com uma ação de regresso contra a servidora Gisele. O direito de regresso segue a Responsabilidade Civil Subjetiva, sendo assegurado contra o responsável pela lesão, nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, cabe destacar que a ação de regresso se trata da possiblidade na qual a pessoa jurídica pode ajuizar uma ação contra o agente público causador do dano, de modo a ressarcir os feitos pela pessoa jurídica.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, na situação em tela, Eulálio deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados. Além disso, por se tratar de um caso de responsabilidade objetiva, não se faz necessária a demonstração no sentido de que a servidora atuou com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos comentários referentes às alternativas anteriores.

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado no comentário referente à alternativa “a", na situação em tela, Eulálio deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados, sendo que Gisele não poderá constar do respectivo polo passivo. Frisa-se que, posteriormente, o Município Beta poderá ingressar com uma ação de regresso contra a servidora Gisele. O direito de regresso segue a Responsabilidade Civil Subjetiva, sendo assegurado contra o responsável pela lesão, nos casos de dolo ou culpa.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, na situação em tela, o Município Beta responderá objetivamente pelos danos causados, sendo que, neste caso, não se faz necessária a demonstração no sentido de que a servidora atuou com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições.

Gabarito: letra "d".