O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Assim dispõe o art 11 da CLT, sendo que o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Sobre a prescrição, assinale a assertiva correta, de acordo com a notória e atual jurisprudência do C. TST:

Question

A

Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre total e se conta da lesão do direito.

B

Na lesão de direito individual que atinja prestações, periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimente de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.

C

Para o bancário, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de dois anos, a partir da data em que foram suprirnidas.

D

Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2(dois) anos que precedeu o ajuizamento. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é 05 anos, contada da data do enquadramento do empregado.

E

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2(dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Já a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não receba no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

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Alternativa [E] A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2(dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Já a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não receba no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Vamos analisar a questão sobre a prescrição trabalhista, uma área essencial do Direito do Trabalho que trata do prazo para que um trabalhador possa reivindicar seus direitos na Justiça.

O tema central aqui é o prazo prescricional para ações trabalhistas, conforme previsto no art. 11 da CLT. Esse artigo estabelece que o trabalhador tem o prazo de até cinco anos para reclamar direitos, mas não pode ultrapassar dois anos após o término do contrato de trabalho.

Para entender a questão, é importante saber que existem diferentes tipos de prescrição no Direito do Trabalho: a prescrição total e a prescrição parcial. A prescrição total ocorre quando o direito em si não é mais exigível, enquanto a parcial refere-se apenas às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Vamos examinar a alternativa correta:

Alternativa E: A alternativa correta menciona que a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho. Essa parte está alinhada com a regra geral do art. 11 da CLT. Já a menção à prescrição parcial e quinquenal de diferenças de complementação de aposentadoria está de acordo com a jurisprudência do TST, que estabelece que a prescrição é parcial, salvo quando se trata de verbas já prescritas durante o contrato.

Agora, vamos entender por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Afirma que a prescrição é sempre total em prestações periódicas, o que não é correto. A jurisprudência reconhece que, em prestações periódicas, a prescrição é parcial, contando-se a partir do vencimento de cada parcela.

Alternativa B: Esta alternativa está parcialmente correta ao falar sobre a lesão de direito em prestações periódicas, mas incorre em erro ao não distinguir adequadamente situações de ato único do empregador, onde a prescrição pode ser total.

Alternativa C: A prescrição total em caso de horas extras pré-contratadas não se opera simplesmente após dois anos sem ação. A jurisprudência trata esses casos de forma específica e não se encaixa na prescrição total.

Alternativa D: Confunde os tipos de prescrição ao falar sobre desvio funcional e reenquadramento, aplicando prazos que não são compatíveis com a jurisprudência predominante.

É importante que você, como estudante de Direito do Trabalho, esteja sempre atento à evolução da jurisprudência e às nuances dos prazos prescricionais, pois eles são fundamentais para proteger os direitos dos trabalhadores.

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Súmula nº 168 do TST

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