Sobre Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, as...

Restos a Pagar processados dependem da entrega do fornecedor do bem ou do serviço descrito no empenho para serem liquidados pela administração pública.

Os Restos a Pagar devem constar, pelas inscrições, como recebimentos extraorçamentários, como Ingressos no Balanço Financeiro, e pelos pagamentos extraorçamentários, como Dispêndios no Balanço Financeiro.

Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a empenhos realizados no exercício financeiro vigente que ocorreram no passado. Deverão ser registradas como restos a pagar não processados, caso não sejam pagos no exercício em que foram inscritas.

Restos a Pagar processados são despesas ocorridas que não foram previstas na Lei Orçamentária.

A inscrição de Restos a Pagar depende de autorização legislativa, por meio de Decreto Lei emitido pelo poder executivo