Sobre Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, as...

Tema Central: Esta questão aborda conceitos fundamentais sobre Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, tópicos essenciais na Administração Financeira e Orçamentária. Para resolvê-la, é necessário compreender como essas despesas são classificadas e tratadas na contabilidade pública.

Alternativa Correta: A resposta correta é a Alternativa B.

A alternativa B está correta porque descreve adequadamente como os Restos a Pagar são registrados no Balanço Financeiro. Restos a Pagar, quando inscritos, são considerados como ingressos extraorçamentários e, ao serem pagos, são considerados dispêndios extraorçamentários. Este tratamento contábil é consistente com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque os Restos a Pagar processados já foram liquidados, ou seja, o bem ou serviço já foi entregue e verificado, concluindo assim a fase de liquidação. Não depende mais da entrega do fornecedor, mas sim do pagamento.

Alternativa C: Esta afirmação mistura conceitos. Despesas de Exercícios Anteriores não são registradas como Restos a Pagar, pois tratam-se de despesas que não foram pagas nem empenhadas no exercício anterior em que deveriam ter ocorrido. Se não forem pagas, não se tornam Restos a Pagar não processados.

Alternativa D: Está incorreta, pois Restos a Pagar processados são despesas \textbf{já liquidadas}, ou seja, houve empenho, liquidação e o serviço ou bem já foi entregue. Portanto, são despesas previstas no orçamento, mas ainda não pagas.

Alternativa E: Esta alternativa está errada porque a inscrição de Restos a Pagar é um procedimento administrativo e não requer autorização legislativa por meio de Decreto Lei. A inscrição ocorre automaticamente ao final do exercício financeiro quando há despesas empenhadas, mas não pagas.

Compreender essas diferenças é crucial para abordar questões de orçamentação pública com confiança. Pratique mais, e logo você dominará esses conceitos com facilidade!

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