De acordo com as disposições legais acerca da aplicação de r...

A alternativa correta é: D - I e II.

Vamos analisar cada afirmativa para entender por que essa é a resposta correta:

I. Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos previstos em lei.

Essa afirmativa está correta. De acordo com a Legislação Brasileira de Saúde, é obrigatória essa aplicação mínima de 12% da arrecadação dos impostos por parte dos Estados e do Distrito Federal para assegurar o financiamento adequado das ações e serviços de saúde.

II. Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios.

Esta afirmativa também está correta. Os Planos Estaduais de Saúde têm como objetivo garantir planejamento e transparência na alocação dos recursos financeiros, promovendo uma distribuição justa e eficaz conforme as necessidades locais, e devem incluir a metodologia de alocação de recursos, além de prever o repasse de recursos aos municípios.

III. Os recursos da União destinados a investimentos nas ações públicas de saúde terão sua programação realizada semestralmente.

Esta afirmativa é incorreta. A programação dos recursos da União para o setor de saúde geralmente é realizada anualmente, como parte do Orçamento Geral da União, garantindo um planejamento de longo prazo que permita a continuidade e o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.

Como resultado, apenas as afirmativas I e II são corretas, justificando a escolha da alternativa D.

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A questão trata das disposições legais de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. A alternativa A está incorreta, pois apenas a afirmativa II está correta. A alternativa B está incorreta, pois apenas a afirmativa I está correta. A alternativa C está incorreta, pois apenas a afirmativa II está correta. A alternativa E está incorreta, pois apenas a afirmativa III está incorreta. A alternativa correta é a D, pois as afirmativas I e II estão corretas, conforme determina a legislação. A afirmativa I determina que os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde. Já a afirmativa II determina que os Planos Estaduais de Saúde devem explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios.