Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União,...

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Q248943

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248943 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.

a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

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