A Lei n° 8.080/1990 determina que os critérios e valores par...

A alternativa correta é a letra D: Conselho Nacional de Saúde.

Vamos entender por que esta é a alternativa correta e por que as outras não são. A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela define a estrutura, atribuições e competências do SUS, incluindo como devem ser geridos os serviços prestados pela iniciativa privada dentro do sistema público de saúde.

Entre os diversos pontos abordados pela lei, está a determinação de que os critérios e valores para a remuneração dos serviços prestados por entidades privadas conveniadas ao SUS devem ser estabelecidos pela direção nacional do SUS. No entanto, essa determinação precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, que é um órgão de deliberação colegiada, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Ele atua na formulação e controle da execução da política nacional de saúde, inclusive em aspectos financeiros e de remuneração.

Análise das alternativas incorretas:

A - Conselho Municipal de Saúde: Este conselho atua no âmbito municipal, sendo responsável por acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de saúde em nível local. Não possui competência para aprovar critérios de remuneração definidos pela direção nacional do SUS.

B - Comissão Intergestores Bipartite: Esta comissão é uma instância de articulação entre gestores do SUS nos âmbitos estadual e municipal. Apesar de ter um papel importante na negociação de aspectos operacionais do SUS, não compete a ela a aprovação de critérios definidos nacionalmente.

C - Comissão Intergestores Tripartite: Embora esta comissão envolva as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) para a pactuação de políticas de saúde, a aprovação dos critérios e valores para a remuneração dos serviços privados no SUS é uma atribuição específica do Conselho Nacional de Saúde.

E - Conselho Estadual de Saúde: Assim como o Conselho Municipal, o Conselho Estadual tem suas atividades limitadas ao âmbito estadual, e não tem competência para aprovar normas de remuneração definidas nacionalmente.

Entender o papel dos diferentes órgãos no SUS é essencial para responder corretamente a questões como esta. Cada instância tem funções específicas dentro do sistema, refletindo a complexidade e a abrangência do SUS no Brasil.

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LEI 8.080 - Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.