Conforme a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996 que regula...

Alternativa Correta: E

A questão aborda a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta aspectos do planejamento familiar no Brasil. Esta legislação é fundamental para garantir o direito à esterilização voluntária, um componente importante dos direitos reprodutivos de homens e mulheres. Conhecer os critérios legais para a realização desse procedimento é essencial para profissionais de saúde, especialmente aqueles que trabalham na área de saúde da mulher.

De acordo com a Lei n° 9.263/1996, a esterilização voluntária só é permitida em homens e mulheres com capacidade civil plena e que atendam aos seguintes critérios:

• Sejam maiores de 25 anos de idade;
• Ou, pelo menos, tenham dois filhos vivos.

Além disso, deve-se observar um prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e a realização do ato cirúrgico. Durante este período, é essencial que a pessoa interessada tenha acesso a serviços de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, com o objetivo de desencorajar a esterilização precoce.

Analisando as Alternativas:

Alternativa E: Esta é a alternativa correta, pois corresponde exatamente ao que estabelece a Lei n° 9.263/1996: maiores de 25 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos, com o prazo de sessenta dias para aconselhamento adequado.

Alternativa A: Incorreta. Estabelece a idade mínima de 27 anos, o que não está de acordo com a legislação.

Alternativa B: Incorreta. Estipula a idade mínima de 20 anos e dois filhos vivos, mas sem mencionar o período de aconselhamento, o que é uma parte crucial da norma.

Alternativa C: Incorreta. Define a idade mínima como 28 anos, que não condiz com a exigência legal.

Alternativa D: Incorreta. Indica a idade mínima de 18 anos, o que não está em conformidade com a Lei n° 9.263/1996.

Entender a legislação sobre planejamento familiar é crucial para garantir que os direitos reprodutivos sejam respeitados e que as decisões sobre a esterilização voluntária sejam tomadas de maneira consciente e informada.

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Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

Gabarito: Letra E.

De acordo com Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

 "Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

       I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 ( vinte e cinco anos ) de idade ou, pelo menos, com 2 ( dois ) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 ( sessenta dias) entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;