As entidades de atendimento governamentais que descumprirem ...
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Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Barcarena - PA
Prova:
CETAP - 2023 - Prefeitura de Barcarena - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q2647835
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Com base nas diretrizes apresentadas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, resolva as questões seguintes:
As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I- advertência;
II- afastamento provisório de seus dirigentes;
III- afastamento definitivo de seus dirigentes;
IV- fechamento de unidade ou interdição de programa;
Estão corretos apenas os itens:
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