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Q1112011
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
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Q1112011 Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 13.019/14, considera-se organização da sociedade civil pessoa jurídica de direito:
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