O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante
nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus
efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:

Question

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante
nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus
efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta: Alternativa A: A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da impessoalidade, da moralidade e da
eficiência. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal. Ou Alternativa B: A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da impessoalidade e da publicidade. A Súmula
Vinculante pode ter por objetivo a validade e a interpretação de normas determinadas, mas não a eficácia
de tais normas, pois esta somente pode ser modificada pelo Poder Legislativo. Ou Alternativa C: A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da moralidade e da eficácia. A partir da
publicação da Súmula Vinculante na imprensa oficial, esta terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual, sendo que os
municípios, por não possuírem autonomia, não se submetem ao seu enunciado. Ou Alternativa D: A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da publicidade e da autotutela. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Ou Alternativa E: A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da eficácia e da publicidade. Sem prejuízo
do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante poderá
ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da impessoalidade, da moralidade e da
eficiência. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal. A questão indicada está relacionada
com a Súmula Vinculante nº 13.

 

-  Conforme indicado na Reclamação 9.013 (Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, dec. Monocrática, j. 21-9-2011, DJE 184 de
26-9-2011, STF), a Súmula Vinculante 13 “(...) é expressa em incluir a nomeação
de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de
nepotismo (...) princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, que
vedam a prática de nepotismo na Administração Pública". 

 

Dessa forma, a única
alternativa CORRETA é a letra A).

 

Gabarito do Professor: A)

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