Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal d...

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio.

Apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.

Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e sobre representações feitas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.