Analise a seguinte situação hipotética: Para a festa de aniv...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800701
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: Para a festa de aniversário do Município de Poço Azedo, a Administração
Pública divulgou a realização de shows de duas bandas, intermediadas por pessoas jurídicas distintas. Para
tanto, o Prefeito e o Secretário Municipal determinaram que a contratação deveria se dar mediante licitação da
qual participaram as duas empresas que agenciavam as bandas. Posteriormente, em "Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa", proposta pelo Ministério Público Estadual, a prova produzida
demonstrou que antes do certame as empresas que venceriam já estavam certas, tanto que acordaram o preço
- o que contou com a efetiva participação das concorrentes e dos agentes públicos, gerando ainda prejuízos ao
erário, pois o valor pago foi muito superior ao preço praticado em situações similares.
Considerando a situação acima e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (que regulamenta a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis), tem legitimidade passiva para figurar na referida demanda:
Considerando a situação acima e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (que regulamenta a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis), tem legitimidade passiva para figurar na referida demanda: