A Lei nº 8.112 de 1990 é conhecida como o Estatuto do Servid...

a desistência durante o estágio probatório do novo cargo configura espécie de inabilitação que também dá ensejo à recondução a cargo federal anteriormente ocupado.

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada qualquer ação voltada a promover o arresto, o sequestro ou a penhora sobre o vencimento, a remuneração e o provento dos servidores públicos.

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 25 (vinte e cinco) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.