Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território...

Questões de assuntos semelhantes

• A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os ...
• Acerca do instituto da repristinação, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V), ou falso (F). I. Não se admite a repristinação tácita no...
• Denomina-se vacatio legis
• Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que...
• Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa, controladora...