Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgâ...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247695 Legislação Municipal

Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, é correto afirmar que:

É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, somente de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade

É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade, ou difusa, mediante recurso especial.

Pode ser realizado pelo Superior Tribunal Federal, mas apenas mediante a via difusa.

Somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de constitucionalidade.

Pode ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante ação direta de constitucionalidade.

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