Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgâ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |
Q1247695
Legislação Municipal
Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis
ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, é correto afirmar que: