No gerenciamento dos recursos financeiros de licitações e co...

Gabarito: letra C.

Conforme Lei n° 14.133/2021:

"Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta."

c)propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço. 

Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Reprodução literal de trecho da nova lei de licitações. Gabarito: Alternativa C

A alternativa correta que apresenta as exceções ao pagamento antecipado em licitações e contratações na administração pública é a C) Propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.

Explicação:

* Regra geral: O pagamento antecipado é proibido em licitações e contratações na administração pública, conforme o disposto no art. 145 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

* Exceções: O pagamento antecipado pode ser permitido em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas e previstas no edital de licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta, nos seguintes casos:

* Sensível economia de recursos: Quando o pagamento antecipado proporcionar uma economia significativa em relação ao pagamento parcelado.

* Condição indispensável: Quando o pagamento antecipado for essencial para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, como na aquisição de bens exclusivos ou na contratação de serviços especializados.

As demais alternativas não configuram exceções ao pagamento antecipado:

* A) Maior número de marcas: O objetivo das licitações é a competitividade, não o aumento artificial da participação de marcas.

* B) Alternativas e qualidade: A análise das alternativas e da qualidade deve ser feita na fase de licitação, não justificando o pagamento antecipado.

* D) Comparecimento e equanimidade: O comparecimento e a equanimidade são garantidos pelos princípios da licitação, não exigindo pagamento antecipado.

* E) Cumprimento do edital e flexibilidade: O cumprimento do edital e a flexibilidade do processo devem ser observados em todas as etapas, não justificando o pagamento antecipado.

Portanto, a alternativa C) Propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço é a única que apresenta as exceções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos para o pagamento antecipado em licitações e contratações na administração pública.

Em resumo:

* O pagamento antecipado é a regra geral.

* Exceções: Economia significativa ou condição indispensável para a aquisição/prestação do serviço.

* Justificativa detalhada e previsão no edital/instrumento de contratação direta.

O pagamento antecipado deve ser utilizado com cautela e responsabilidade, mediante prévia análise e justificativa, para garantir a economicidade, a eficiência e a transparência nas contratações públicas.

* https://www.tce.sp.gov.br/legislacao-comentada/lei-14133-1o-abril-2021/145

Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

§ 2º AAdministração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido. 

EXEMPLO PRÁTICO:

Exceção Justificada:

• A empresa contratada argumenta que, para iniciar a obra, precisa adquirir uma quantidade significativa de materiais de construção (cimento, tijolos, aço, etc.) em um único lote, e que os fornecedores só aceitam pagamento antecipado. A compra antecipada desses materiais também garante um desconto significativo, resultando em uma sensível economia de recursos.

1. Justificação: A empresa fornece uma justificativa detalhada, demonstrando que a antecipação do pagamento resultará em uma economia de R$ 200.000,00 devido ao desconto oferecido pelo fornecedor dos materiais.
2. Análise e Aprovação: A prefeitura analisa a justificativa e concorda que a antecipação do pagamento é economicamente vantajosa e necessária para garantir o fornecimento dos materiais.
3. Previsão no Edital: A condição de pagamento antecipado é explicitamente prevista no edital de licitação e no contrato formal de contratação direta. O edital inclui cláusulas detalhadas sobre o valor antecipado, a justificativa para a antecipação, as garantias exigidas da empresa para assegurar o cumprimento do contrato, e os procedimentos de fiscalização.
4. Garantias: A prefeitura exige que a empresa forneça garantias adicionais, como uma fiança bancária ou seguro-garantia, para proteger o interesse público no caso de descumprimento contratual.

Execução:

• A prefeitura faz o pagamento antecipado de R$ 200.000,00 para a compra dos materiais de construção, com base nas condições e garantias estabelecidas.
• A empresa adquire os materiais, inicia a construção da escola e a obra prossegue conforme o cronograma estabelecido.