A Lei Federal 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis a...
I. O Município possui legitimidade para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, apenas para buscar a complementação do ressarcimento do patrimônio público, cabendo ao Ministério Público a perseguição das demais sanções por prática de ato ímprobo. II. Na hipótese de prática de ato ímprobo que importa dano ao erário, o agente será submetido à sanção de ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. III. Na hipótese de Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito, além de outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida. IV. O juiz, antes de receber a petição inicial, ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito e, no caso de recebimento da petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, cuja decisão de recebimento é passível de agravo de instrumento.
Marques a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Comentários
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I- Apenas o MP tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa
II- No caso de dano ao erário não há acréscimo de patrimônio ilícito, isso é nos casos de enriquecimento ilícito.
III- Correta
IV- Correta
Questão desatualizada depois da lei 14230/21
Alô, equipe QConcursos! Questão desatualizada ! A lei 8.429/92 sofreu alterações em praticamente todo o seu texto , introduzidas pela lei 14.230/21.
Obs.: Após a lei 14.230/21, os prazos das sanções de SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E VALOR DA MULTA nos atos de improbidades mudaram.
**Enriquecimento ilícito(O MAIS GRAVE)**: perda dos bens ou valores acrescidos , perda da função pública. Agora é de até 14 anos o prazo tanto para a suspensão de direitos políticos tanto para a proibição de contratar com o poder público. Multa no valor acrescido ilicitamente.
**Prejuízo ao erário(+/- GRAVE)**: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente (se houver essa circunstância ), perda da função pública. Agora é de até 12 anos o prazo tanto para a suspensão de direitos políticos tanto para a proibição de contratar com o poder público. Multa no valor do dano.
**Atentar contra os princípios da adm.(MENOS GRAVE)**: não existe perda de cargo, ressarcimento ao erário , nem suspensão de direitos políticos. As sanções nesse caso são: proibição de contratar com o poder público por até 4 anos e multa civil de até 24x o valor da remuneração do agente.
Em relação a multa aplicada ao servidor que comete ato de improbidade administrativa na modalidade violação de princípios da Administração Pública a afirmativa III está incorreta visto que a multa pode ser no máximo de 24 vezes a remuneração do agente público.
questão desatualizada
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