Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247701 Direito Constitucional

É vedada expressamente pela Constituição Federal.

Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.

Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.

Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes