Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não...

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Q2044267

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044267 Direito Administrativo

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.

a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

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