Os processos de licitações e contratações requerem, assim co...

Alternativa correta: B - Clareza e determinação.

O tema central da questão aborda os princípios fundamentais que regem os processos de licitação e contratação pública, conforme a Lei nº 14.133 de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos. Um dos aspectos mais importantes para assegurar a legalidade e a eficácia desses processos é garantir que todas as partes envolvidas possam compreender claramente suas condições e consequências.

Justificativa para a alternativa correta:

A opção B, Clareza e determinação, é a resposta correta, pois a clareza na elaboração normativa e a determinação precisa das regras são essenciais para que as partes envolvidas em uma licitação consigam identificar a situação jurídica de forma objetiva e compreender as consequências de suas ações. Este princípio é fundamental para a transparência e previsibilidade, elementos centrais em qualquer processo administrativo.

Análise das alternativas incorretas:

A - Reserva legal qualificada: refere-se à necessidade de a atividade administrativa estar vinculada a uma base legal específica e detalhada, porém não aborda diretamente a questão da clareza e determinação na elaboração normativa.

C - Princípio da proporcionalidade: é um princípio que implica na adequação das ações administrativas aos fins desejados, assegurando que não haja excessos ou inadequações. Embora importante, não está relacionado diretamente à clareza normativa exigida para compreensão das partes.

D - Densidade da norma: refere-se ao grau de detalhamento que uma norma deve ter para ser considerada suficiente. Embora seja relevante, a densidade não garante, por si só, a clareza necessária para a compreensão das consequências jurídicas.

E - Remissão legislativa: trata da técnica de uma norma remeter a outra para complementar seu conteúdo. Apesar de ser uma prática comum, não assegura a clareza e determinação das regras, podendo até gerar confusão se não for bem aplicada.

Entender esses conceitos e suas aplicações na prática é crucial para a atuação eficaz no campo do Direito Administrativo e para a preparação para concursos. Os princípios de clareza e determinação são essenciais para a segurança jurídica e para garantir que as licitações sejam conduzidas de forma transparente e justa.

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Gabarito letra: Alternativa B

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 89. (...) § 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

A questão usa determinação ao invés de precisão, mas dá na mesma já que ela não se vinculou a estrita letra da lei, numa doutrina ou manual pode o autor tranquilamente também trocar esses termos.

A única coisa que não erro na prova é a digital quando chefe de sala pede

Vídeo aula boa, mas não tem nada haver com assunto abordado na questão!

A alternativa correta é **B**. Clareza e determinação.

A clareza e a determinação são dois dos princípios fundamentais do Estado de Direito. Eles exigem que as leis sejam claras e precisas, de modo que as pessoas possam entendê-las e saber o que se espera delas. Isso é especialmente importante nos processos de licitações e contratações, onde as partes envolvidas devem poder identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem.

Se as leis não forem claras e precisas, as partes envolvidas podem ser prejudicadas. Por exemplo, se uma lei não for clara sobre os critérios de qualificação para participar de uma licitação, uma empresa pode ser indevidamente excluída do processo. Ou, se uma lei não for clara sobre os termos de um contrato, uma empresa pode ser prejudicada financeiramente.

A clareza e a determinação são importantes para garantir a justiça e a equidade nos processos de licitações e contratações. Elas também são importantes para promover a transparência e a accountability da administração pública.

As demais alternativas estão incorretas. A reserva legal qualificada exige que as leis sejam elaboradas em conformidade com a Constituição. O princípio da proporcionalidade exige que as leis sejam proporcionais ao objetivo que se pretende atingir. A densidade da norma refere-se ao nível de detalhe de uma lei. A remissão legislativa é a referência a outra lei para definir o significado de uma determinada expressão.

Essa aqui foi puro chute kkk