O princípio da legalidade significa que

o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.