Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação inde...
Gabarito comentado
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O Decreto-Lei nº 201/67 regula essa temática.
A-ERRADO, pois esse delito demanda o dolo genérico no sentido de querer a aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. Ademais, basta praticar a conduta para incidir nessa tipologia.
B-ERRADO, pois cabe sim a suspensão condicional do processo, haja vista a pena mínima ser igual ou inferior a um ano, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 201/67. Ademais, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 dispõe justamente que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
C-ERRADO, pois a pena para esse delito é de detenção de três meses a três anos, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 201/67.
D-CORRETO, pois se coaduna ao art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe que antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
E-ERRADO, pois contraria o art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe que ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. Os itens I e II não tratam do delito apontado no enunciado.
Gabarito da questão: letra D.
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Letra A: A Aplicação Indevida de Renda ou Verba Pública caracteriza-se pela simples prática da conduta estabelecida em lei, independentemente da existência de efetivo prejuízo ao interesse da Administração Pública. E seu elemento subjetivo é o Dolo Genérico, ou seja, a vontade deliberada e consciente de Desviar, ou Aplicar indevidamente, as verbas ou rendas públicas. Não há de se falar, pois, em exigência do dolo específico que seria o fim de prejudicar a Administração Pública.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...)
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
(...)
§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. (Erro da Letra C)
✔Exige o dolo (erro da letra A)
✔Cabe Suspensão Condicional do Processo (pena mínima igual ou inferior a 1 ano) (Erro da Letra B)
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo. (Gabarito Letra D)
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. (Erro da Letra E)
Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar".
Gabarito: D
Para os não assinantes.
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