Sobre o regime jurídico dos afastamentos previsto na Lei nº....

O ônus da remuneração, na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

O servidor investido no mandato de vereador, se houver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O servidor poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial por até 04 anos, prorrogáveis por mais 04 anos, a critério da Administração.

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 03 anos para mestrado e 04 anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou estudo nos 02 anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Os servidores beneficiados pelos afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.