A respeito do início do processo administrativo no âmbito da...

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Q822467

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822467 Direito Administrativo

A respeito do início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo sempre se iniciará a requerimento de qualquer administrado, não podendo a autoridade iniciá-lo de ofício.

Não é admitida solicitação oral como requerimento inicial do interessado, que sempre deverá ser feita por escrito.

O requerimento inicial deverá conter apenas a exposição dos fatos, sendo desnecessária a indicação de seus fundamentos.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Não se admite, em nenhuma hipótese, formulação de pedidos por vários interessados em um único requerimento.

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