Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o...

GABARITO: CERTO

Art. 103-B § 4º

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Fonte: CFRB/88

Lembrando que esse jovem não tem função jurisdicional.

CNJ - Corno Não Julga: Atribuições de natureza administrativa, não exerce jurisdição.

GABARITO: CERTO

O CNJ é o órgão de controle administrativo interno do poder judiciário, e tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade; Nesse contexto, portanto, o CNJ tem como função o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

CERTO - (CESPE/ PGE-PE – 2019) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Comentários:

O art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, determina que “compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”. Questão correta.

Fonte: Estratégia Concursos Blog - Correção Profa Nádia Carolina