A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende...

Tema central da questão: A questão aborda o papel do Plano Diretor no cumprimento da função social da propriedade urbana. O Plano Diretor é um instrumento essencial na política de desenvolvimento urbano, garantindo a qualidade de vida, justiça social e suporte ao desenvolvimento econômico.

Resumo teórico: O Plano Diretor é um documento formal e obrigatório nos municípios brasileiros que serve como ferramenta para orientar o desenvolvimento e a organização do espaço urbano. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ele deve ser aprovado por lei municipal e revisado a cada dez anos. O Plano Diretor abrange todo o território do município e é obrigatório para cidades de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A - Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o Plano Diretor não abrange a organização rural do município. O foco do Plano Diretor é a organização urbana, considerando as diretrizes específicas para o desenvolvimento das cidades, não das áreas rurais.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B - Correta: Esta alternativa está correta. O Plano Diretor deve englobar o território do município como um todo, conforme estipulado pelo Estatuto da Cidade.

Alternativa C - Correta: Esta alternativa está correta. A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista a cada dez anos, garantindo que o planejamento urbano se mantenha atualizado e relevante.

Alternativa D - Correta: Esta alternativa está correta. O Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, conforme determinado pelo Estatuto da Cidade.

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segundo o Estatuto das Cidades:

A) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento especial da política de desenvolvimento e organização urbana e rural do município. INCORRETA

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana

-

B) O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. CORRETA

-

C) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. CORRETA

-

D) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. CORRETA

O plano diretor é obrigatório para cidades:

• com mais de 20 mil habitantes
• integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
• onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos na CF
• integrantes de áreas de especial interesse turístico
• inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional
• incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos

GABARITO:A

A) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento especial da política de desenvolvimento e organização urbana e rural do município.

O plano diretor é um INSTRUMENTO BÁSICO da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B) O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

Correto, o plano diretor engloba todo o munícipio, área rural, área urbana.

C)A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Correto, a cada 10anos o plano diretor deverá ser revisado.

D)O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de aoregiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Correto, o plano abrange cidades com mais de 20mil habitantes, de interesse turístico, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, entre outros.

Essa questão é bem "pega-ratão", porque o plano diretor engloba o município como um todo, ou seja, área urbana e rural, mas não visa o desenvolvimento da área rural - além da urbana. Quem sabe a lei de còr, não erra.