As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e tripartite (CI...

As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e tripartite (CIT) são instâncias de articulação e negociação dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual gestores de diferentes níveis do governo discutem e acordam sobre a organização e a operacionalização dos serviços de saúde. São objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

I.Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
II.Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
III.Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

É CORRETO o que se afirma em: