Quanto às obras e serviços, estes somente poderão ser licit...

ART. 7º, §2º, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas ❗️no exercício financeiro em curso❗️, de acordo com o respectivo cronograma;