De acordo com a Portaria nº 3.233/2012, para o exercício da
profissão, o vigilante deverá atender aos requisitos a seguir,
a exceção de um. Assinale-o.

Question

Leia o texto a seguir:
“No mundo globalizado atual, em que as culturas e mazelas
sociais – com suas inevitáveis consequências ampliam-se a todos
os campos da atividade humana, a segurança sobressai como
uma das principais necessidades do homem no seu convívio
social”.
O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para
constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A
autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de
necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como
medida preventiva, a contratação de segurança privada. As
atividades de segurança privada, com números cláusulos, são
reguladas, controlados e fiscalizadas pela Polícia Federal. A
segurança privada é subsidiária e complementar à segurança
pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação
e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se
perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio
da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias
populares”, para grupos divergentes defenderem interesses
próprios ou uns contra os outros, “exércitos particulares” para
guardar áreas de domínio do crime, ou o combate da
criminalidade por ‘iniciativa privada. ¹’
A profissão de vigilante possui regramento próprio no
ordenamento jurídico brasileiro, onde há a definição dos
requisitos mínimos para o exercício da função, os direitos e
deveres, assim como as atividades a serem desempenhadas.
Dentre tais atribuições podemos destacar a de organizar o
estacionamento e fiscalizar a entrada e estada de visitantes do
local de trabalho, retirando os desrespeitosos quando assim
necessário, verificar a segurança do local e seu entorno, assim
como outras que lhe forem atribuídas.
Desta forma, podemos perceber que o exercício da função de
vigilante é de suma importância para o bom funcionamento e
segurança do local onde prestará seus serviços.
(Fonte: Manual do Vigilante. Brasil. Sitio eletrônico: www.pf.gov.br) De acordo com a Portaria nº 3.233/2012, para o exercício da
profissão, o vigilante deverá atender aos requisitos a seguir,
a exceção de um. Assinale-o. Alternativa A: Estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ou Alternativa B: Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas. Ou Alternativa C: Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos. Ou Alternativa D: Ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão
psicológica. Ou Alternativa E: ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de
certidões negativas de antecedentes criminais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos. A alternativa correta é: C - Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Vamos entender por que esta é a alternativa correta e analisar cada uma das opções apresentadas na questão.

Tema da Questão: A questão aborda os requisitos necessários para o exercício da profissão de vigilante no Brasil, conforme estipulado pela Portaria nº 3.233/2012. É essencial para quem atua na área de segurança e transporte entender os critérios legais e regulatórios que orientam essa profissão, garantindo a conformidade com as normas vigentes.

Justificativa da Alternativa Correta:

C - Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Esse é o ponto que a questão destaca como exceção. Na realidade, a idade mínima exigida para o exercício das atividades de vigilante, conforme a legislação, é de 21 anos, não 18. Por isso, essa alternativa é a correta para ser assinalada como a exceção.

Justificativas das Alternativas Incorretas:

A - Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Para exercer a função de vigilante, é necessário que o indivíduo esteja em dia com suas obrigações eleitorais e militares. Isso demonstra responsabilidade cívica e é um dos requisitos básicos estipulados pela legislação.

B - Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é um documento essencial para qualquer cidadão brasileiro, sendo também exigido para o exercício de funções como a de vigilante, pois garante a possibilidade de controle e fiscalização.

D - Ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica.
A aprovação em exames de saúde e aptidão psicológica é crucial para assegurar que o vigilante tenha condições físicas e mentais adequadas para desempenhar suas funções com segurança e eficácia.

E - Ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
Ter idoneidade é um requisito fundamental. A apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais garante que o vigilante não tenha histórico de comportamentos que possam comprometer a segurança.

Entender esses requisitos não apenas ajuda na preparação para concursos, mas também é vital para quem pretende seguir carreira na área de segurança privada. Eles asseguram que os profissionais estão preparados e aptos a cumprir suas funções de forma responsável e dentro dos padrões legais.

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