O Art. n° 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 est...

O Art. n° 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 estabelece requisitos para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos financeiros previstos nesta Lei. Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I.Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
II.Plano de saúde.
III.Fundo de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em: