As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem polí...
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Q2007754
Legislação Federal
As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem políticas públicas consideradas reparatórias das desigualdades
históricas, econômicas, sociais e educacionais. Nessa perspectiva, a Lei de Cotas, institucionalizada como Lei Federal
nº 12711/2012, tornou obrigatória a reserva de vagas, a partir de critérios específicos, em instituições federais de ensino superior
e técnico. De acordo com a referida lei, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso
seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes:
I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas. III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas. IV. com deficiência, nos termos da legislação.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:
I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas. III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas. IV. com deficiência, nos termos da legislação.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:
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Gabartito: C
As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
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