De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações d...

Isentar instituições religiosas, devendo-se instituir impostos diferenciados de empresas

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultativa qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cobrar tributos antes de decorridos 50 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.