O Art. n° 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 est...

O Art. n° 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 estabelece que cada esfera de governo desempenhará funções específicas para organizar, financiar e prestar serviços de saúde à população dentro de sua competência, conforme previsto nas leis que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). São atribuições comuns da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, do Sistema Único de Saúde (SUS):

I.Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

É CORRETO o que se afirma em: