De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competê...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Auxiliar Agropecuário |

Q3216660 Não definido

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

privativa dos Estados.

privativa da União.

exclusiva dos municípios.

concorrente entre União e Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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