O Art. n° 3 da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 defi...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social |

Q3137563 Serviço Social

O Art. n° 3 da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 define como serão transferidos os recursos financeiros para os Municípios, Estados e Distrito Federal, para o financiamento das ações e serviços de saúde, seguindo os critérios previstos pela Lei nº 8.080/1990. No que se refere à distribuição dos recursos estabelecida no §2º desse artigo, é CORRETO afirmar que:

Serão destinados, pelo menos vinte por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Serão destinados, pelo menos trinta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Serão destinados, pelo menos dez por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

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