A Lei Federal n° 9.782/1999 cria a Agência Nacional de Vigil...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Físico |

Q2633107 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.782/1999 cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que tem como objetivos, EXCETO:

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Instaurar comissões de ética para avaliar as condições de estudos experimentais.

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

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